LEGISLAÇÃO

• Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
• Política de Acolhimento e Assistência Estudantil (PAAE)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024/PRPE
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2024/PRPE

Outras Legislações

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
  Prevê que “o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade para o acesso e permanência...” (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, artigo 3º);
• Plano Nacional de Educação
  Instituiu como objetivos e metas “estimular a adoção, pelas instituições públicas, de programas de assistência estudantil (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 e Lei nº 13.005/2014); 
• Lei das Cotas
  Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o programa de especial para acesso às instituições federais da educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado o ensino médio ou fundamental em escola pública.
• Programa de Bolsa Permanência do MEC
  A Portaria nº 1.999 de 10 de novembro de 2023 altera a Portaria MEC nº389, que em seu Art. 1° cria, no âmbito do Ministério da Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Programa de Bolsa Permanência, destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior.
• Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União
  A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.