TAE

Avaliação de Desempenho e Progressão por Mérito

DEFINIÇÃO

A Avaliação de Desempenho dos servidores técnico-administrativos e docentes em função administrativa é a apreciação periódica do desempenho desses servidores na UFCAT. Ela ocorre anualmente e constitui pré-requisito para a obtenção da Progressão por Mérito Profissional a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício. A aprovação na Avaliação de Desempenho também é requisito para a obtenção de afastamentos para cursar pós-graduações stricto sensu. A Progressão por Mérito, comumente chamada progressão vertical, consiste na alteração do padrão de vencimento, dentro da mesma classe e nível, e ocorre automaticamente a cada 18 (dezoito) meses, tendo como pré-requisito a aprovação do servidor na última Avaliação de Desempenho havida (média igual ou superior a 5,0). Os servidores técnico-administrativos ainda na primeira etapa de Estágio Probatório ao tempo da Avaliação de Desempenho progridem com base nela.

Requisito básico

Para participar da Avaliação de Desempenho, o servidor deve ser técnico-administrativo ou docente em função administrativa com exercício por, no mínimo, 3 (três) meses no período de referência da avaliação.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

A Avaliação de Desempenho é realizada por meio de reuniões de avaliação realizadas anualmente por cada órgão/unidade e é formalizada em um sistema próprio - o Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD). Os servidores que porventura estejam afastados da universidade durante o período de referência ou durante a realização da avaliação devem abrir processo próprio (Recurso ou Aproveitamento de Avaliação de Desempenho), que será instruído conforme cada caso (explicados a seguir). Servidores afastados para cursar pós-graduação stricto sensu devem instruir o processo com documento que comprove o rendimento no curso durante o afastamento (histórico, declaração de bom rendimento do programa, diploma, por exemplo). O prazo máximo para essa interposição é de 15 (quinze) dias após o retorno ao exercício. Servidores cedidos ou com exercício provisório devem anexar ao processo o resultado da avaliação de desempenho do órgão de exercício, ou, não havendo, devem realizar a avaliação no órgão de exercício pelas regras da UFCAT, anexando os formulários ao processo. O prazo máximo para essa interposição é de 15 (quinze) dias após o retorno ao exercício. Servidores em licença para tratamento médico ou licença maternidade devem ser avaliados normalmente pela chefia e colegas e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o seu retorno, devem fazer a autoavaliação.

INFORMAÇÕES GERAIS

A Avaliação de Desempenho é organizada em cada unidade/órgão pelas subcomissões locais, nomeadas por cada diretor em período previsto em cronograma oficial. Essas subcomissões devem ordenar a realização das reuniões de avaliação e orientar os servidores quanto aos procedimentos avaliativos. Em caso de discordância com o resultado, os servidores podem interpor recurso de avaliação de desempenho, via processo próprio, instruindo-o com o formulário de recurso e as alegações e documentos que julguem importantes. O prazo para recursos é de 30 (trinta) dias a contar da divulgação do resultado oficial.

Previsão Legal

Lei n. 11.091, de 12/01/2005, e alterações; Resolução CONSUNI n. 001/2004.

Fluxo:

PASSO	SETOR	PROCEDIMENTO
1	Diretores de cada Unidade/Órgão	Nomeiam Subcomissões
2	DAD/PROGEP	Cadastra Subcomissões
3	SETI	Libera acesso ao SAD
4	DAD/PROGEP	Treina Subcomissões
5	Subcomissões das unidades/órgãos	Orientam servidores e organizam as avaliações localmente
6	Servidores	Realizam avaliação (reuniões e registro no SAD)
7	SETI	Gera resultados
8	Subcomissões	Orientam quanto aos recursos
9	Servidores, caso insatisfeitos	Interpõem recursos
10	DAD/PROGEP	Analisa recursos
11	DAD/PROGEP	Confere mensalmente as Progressões por Mérito e solicita publicação de portaria.
12	DAP/PROGEP	Publica portaria de Progressão por Mérito.

Estágio Probatório Técnico-Administrativo

Definição:

O Estágio probatório é o período de avaliação ao qual o servidor de cargo efetivo se submete e que verificará se ele está apto ou inapto para se estabilizar no serviço público. Legalmente, ele é avaliado quanto à sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade para exercer as atribuições do cargo. Na UFCAT, o estágio probatório dos servidores técnico-administrativos em educação (TAEs) é regulado pela Resolução CONSUNI n. 012/2004, que estabelece duas etapas de avaliação, contadas a cada 15 (quinze) meses de efetivo exercício.

Requisito básico/Documentação necessária:

A DAD - Diretoria de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoas autua de ofício os processos de Avaliação de Estágio Probatório. O servidor, ao entrar em exercício, deve aguardar na sua unidade a chegada do processo, que deverá ser instruído, de início, com o Instrumento de Atribuição de Tarefas Prioritárias, documento que descreve quais atividades e expectativas serão objeto da primeira avaliação. O Instrumento de Atribuição de Tarefas Prioritárias deverá ser elaborado conjuntamente pelo servidor avaliado e a sua chefia imediata (responsável pela primeira avaliação), assinado pelos dois e chancelado pela direção da unidade/órgão. O processo é então devolvido à DAD para conferência e ali permanece até a data da primeira etapa avaliativa. Aos 15 (quinze) meses de exercício, o servidor passará pela primeira avaliação, realizada em reunião registrada em ata, que deverá ser anexada ao processo, bem como o formulário de avaliação preenchido e assinado pelos presentes (há uma versão eletrônica disponível deste no SEI!). Também nesse momento será preenchido outro Instrumento de Atribuição de Tarefas Prioritárias, que, desta vez, norteará a realização da segunda etapa, 15 (quinze) meses depois. No prazo máximo de 31 (trinta e um) meses (salvo justificativa plausível), o processo é encaminhado, já instruído com as duas avaliações realizadas, à Reitoria para homologação. Em caso de média igual ou superior a 7 (sete), é publicada portaria de estabilidade. Por outro lado, se a média das duas avaliações for inferior a 7 (sete), o servidor é exonerado, cabendo recurso ao CONSUNI (Conselho Universitário).

Informações gerais:

O servidor em Estágio Probatório não pode ser removido ou redistribuído a pedido, mas tão somente por interesse da Administração; O servidor em Estágio Probatório não pode solicitar afastamentos para pós-graduação stricto sensu (§ 2.º, art. 96-A, Lei n. 8.112/90); A Avaliação de Estágio Probatório será considerada para a primeira progressão por mérito.

Previsão Legal:

Lei n. 8.112, de 11/12/1990, e alterações; Resolução CONSUNI n. 105/2021.

Fluxo:

PASSO	SETOR	PROCEDIMENTO
1	DAD/PROGEP	Gera processo e encaminha à unidade
2	UNIDADE/ÓRGÃO	Chefia imediata e avaliado preenchem o Instrumento de Atribuição de Tarefas Prioritárias e encaminham o processo à DAD
3	DAD/PROGEP	Aos 15 meses da entrada em exercício do avaliado, encaminha o processo à Unidade/Órgão
4	UNIDADE/ÓRGÃO	Realiza reunião de avaliação, nos termos da Resolução CONSUNI n. 012/2004, registrando-a em ata.
5	UNIDADE/ÓRGÃO	Chefia imediata e avaliado preenchem um segundo Instrumento de Atribuição de Tarefas Prioritárias e encaminham o processo à DAD
6	DAD/PROGEP	Aos 30 meses da entrada em exercício do avaliado, encaminha novamente o processo à Unidade/Órgão.
7	UNIDADE/ÓRGÃO	Realiza reunião de avaliação, nos termos da Resolução CONSUNI n. 012/2004, registrando-a em ata. Em seguida, encaminha o processo à DAD.
8	DAD/PROGEP	Contabiliza a média obtida e encaminha o processo à Reitoria, posicionando-se pela aprovação ou exoneração do servidor avaliado.
9	GABINETE DA REITORIA	Aos 36 (trinta e seis) meses da entrada em exercício do avaliado, homologa o resultado, encaminhando-o para publicação de Portaria de estabilidade ou exoneração, conforme o caso.
10	DAP/PROGEP	Publica portaria.

Licença para Capacitação

A solicitação de Licença para Capacitação se dá via requerimento no aplicativo SouGov, conforme estabelece a Portaria Conjunta ME-SEPNIV nº 6/2022.

DEFINIÇÃO

A Licença para Capacitação é aquela concedida ao servidor, no interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, com direito à remuneração do cargo ocupado, para capacitação profissional nas ações elencadas no art. 25 do Decreto 9.991, de 28 de agosto de 2019.

REQUISITO BÁSICO:

Ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor pode requerer licença para capacitação. A concessão da licença fica condicionada ao planejamento interno aprovado pela chefia imediata (TAEs) ou pelo Conselho Diretor da Unidade Acadêmica (docentes) e à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a Instituição. Para solicitar a licença capacitação, o servidor deve cadastrar as ações no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da UFCAT.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. Requerimento de Licença para Capacitação (disponível no SouGov);
2. Plano de trabalho em que conste o cronograma de atividades, a carga horária, o período, o local de realização e os objetivos a serem alcançados (conforme Anexo I da Resolução Consuni-UFCAT nº 015/2024);
3. Termo de Ciência assinado pela Direção da Unidade/Órgão;
4. Manifestação da Direção da Unidade/Órgão (servidores técnico-administrativos ou servidores docentes em função administrativa) ou do Conselho Diretor da Unidade Acadêmica (servidores docentes) constando a aprovação do plano de trabalho;
5. Currículo extraído do Banco de Talentos SIGEPE (SouGov);
6. Declaração de previsão da ação de desenvolvimento no PDP da UFCAT, a ser fornecida pela DAD;
7. Quando se tratar das situações previstas na alínea "b" do art. 2º da Resolução Consuni-UFCAT nº 015/2024: comprovante de matrícula no curso e documento oficial informando que o discente encontra-se na fase de elaboração do trabalho final da pós-graduação stricto sensu;
8. Quando se tratar da situação descrita no art. 3º da Resolução Consuni-UFCAT nº 015/2024: portaria de concessão do afastamento para pós-graduação stricto sensu e justificativa para a necessidade de prorrogação aprovada pela Unidade/Órgão.

INFORMAÇÕES GERAIS

A Resolução Consuni-UFCAT nº 015/2024, estabelece os procedimentos adotados para o requerimento e concessão de Licença para Capacitação na Universidade Federal de Catalão (UFCAT). A licença para capacitação a que o servidor fizer jus pode ser parcelada em até seis períodos, desde que o menor deles não seja inferior a 15 (quinze) dias e que, entre um e outro, seja respeitado o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias. Somente são aceitos cursos de língua estrangeira no modo presencial, conforme o parágrafo 5°, Art. 25, do Decreto n.º 9.991/2019. O pedido de Licença para Capacitação deve ser protocolado eletronicamente pelo servidor por meio do aplicativo SouGov.br, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 60 (sessenta) dias do início da atividade de capacitação, exceto quando a atividade prevista ocorrer no exterior Quando a licença para capacitação for por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor requererá a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão, ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início da licença. Quando a capacitação for realizada no exterior, deve ser aberto também um processo relacionado de Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior. Este deverá ser instruído com: Declaração de vínculo com a instituição que promoverá a capacitação (item 2), portaria autorizativa da licença para capacitação e Ofício (elaborado pela Direção da Unidade, solicitando à DAD a autorização do afastamento, informando o nome da pessoa indicada a participar da missão; expressando a existência de ônus para a UFCAT, ônus limitado ou sem ônus; incluindo informações sobre a pertinência do afastamento com os interesses da Unidade e a correlação das atividades desenvolvidas pelo servidor com o objetivo da viagem). O processo de afastamento deve ser encaminhado à DAD com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início do afastamento. Mais informações sobre os processos de afastamento para o exterior, neste link. Finalizada a Licença para Capacitação, o servidor deve juntar ao processo, em até 30 (trinta) dias após o retorno das atividades, documentação comprobatória da participação ou conclusão da atividade de desenvolvimento, conforme segue: I – certificado ou documento equivalente que comprove a participação; II – relatório de atividades desenvolvidas (formulário padrão disponível no SEI); e III – cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso. O relatório final das atividades desenvolvidas deverá ser apreciado pela Direção da Unidade/Órgão (servidor técnico-administrativo em educação ou servidor docente em função administrativa) ou pelo Conselho Diretor da Unidade Acadêmica (servidor docente). A não apresentação da documentação de que trata o art. 18 da Resolução Consuni-UFCAT nº 015/2024 sujeitará o servidor ao ressarcimento dos gastos com seu afastamento à UFCAT, na forma da legislação vigente.

CARGA HORÁRIA MÍNIMA

Para que a licença capacitação seja autorizada são necessárias, no mínimo, 30 horas de cursos/atividades por semana. Dessa forma, conforme o período da licença, as cargas horárias totais, mínimas, necessárias são:

Quantidade de dias da licença	Carga horária mínima necessária	Quantidade de dias da licença	Carga horária mínima necessária	Quantidade de dias da licença	Carga horária mínima necessária
15 dias	65 horas	40 dias	172 horas	65 dias	279 horas
16 dias	69 horas	41 dias	176 horas	66 dias	283 horas
17 dias	73 horas	42 dias	180 horas	67 dias	288 horas
18 dias	78 horas	43 dias	185 horas	68 dias	292 horas
19 dias	82 horas	44 dias	189 horas	69 dias	296 horas
20 dias	86 horas	45 dias	193 horas	70 dias	300 horas
21 dias	90 horas	46 dias	198 horas	71 dias	305 horas
22 dias	95 horas	47 dias	202 horas	72 dias	309 horas
23 dias	99 horas	48 dias	206 horas	73 dias	313 horas
24 dias	103 horas	49 dias	210 horas	74 dias	318 horas
25 dias	108 horas	50 dias	215 horas	75 dias	322 horas
26 dias	112 horas	51 dias	219 horas	76 dias	326 horas
27 dias	116 horas	52 dias	223 horas	77 dias	330 horas
28 dias	120 horas	53 dias	228 horas	78 dias	335 horas
29 dias	125 horas	54 dias	232 horas	79 dias	339 horas
30 dias	129 horas	55 dias	236 horas	80 dias	343 horas
31 dias	133 horas	56 dias	240 horas	81 dias	348 horas
32 dias	138 horas	57 dias	245 horas	82 dias	352 horas
33 dias	142 horas	58 dias	249 horas	83 dias	356 horas
34 dias	146 horas	59 dias	253 horas	84 dias	360 horas
35 dias	150 horas	60 dias	258 horas	85 dias	365 horas
36 dias	155 horas	61 dias	262 horas	86 dias	369 horas
37 dias	159 horas	62 dias	266 horas	87 dias	373 horas
38 dias	163 horas	63 dias	270 horas	88 dias	378 horas
39 dias	168 horas	64 dias	275 horas	89 dias	382 horas
				90 dias	386 horas

* Cargas horárias calculadas conforme Nota Técnica SEI n° 7597/2020/ME. A carga horária exigida para cada período de licença pode ser composta por mais de um curso/atividade.

PREVISÃO LEGAL

Lei n. 8.112, de 11/12/1990; Decreto n. 9.991, de 28/08/2019; Decreto n. 10.506, de 02 de outubro de 2020; Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, de 1º de fevereiro de 2021; Resolução Consuni-UFCAT nº 015/2024 - Licença para Capacitação.

Fluxo:

PASSO	SETOR	PROCEDIMENTO
1	Servidor(a) interessado(a)	Autuar a solicitação via SouGov
2	DAD/PROGEP	Autuar processo SEI e solicitar dados funcionais à DAP
3	DAP/PROGEP	Anexar dados funcionais e retornar à DAD
4	DAD/PROGEP	Checar instrução do processo
5	DAD/PROGEP	Analisar o processo e emitir parecer. Em caso afirmativo, solicitar publicação de portaria
6	DAP/PROGEP	Publicação de Portaria

Incentivo à qualificação de técnico-administrativo

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), com acesso através do link http://sei.ufcat.edu.br.

Acesse o tutorial para abertura do processo de incentivo à qualificação no SEI.

DEFINIÇÃO

O Incentivo à Qualificação (IQ) é o modo pelo qual o Plano de Carreira dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei nº. 11.091 de 12 de janeiro de2005, estimula a constante qualificação formal dos servidores TAEs. É um benefício concedido ao servidor da carreira técnica-administrativa que possuir educação formal superior ao exigido para o ingresso no cargo de que é titular. O incentivo é concedido mediante percentuais calculados sobre o vencimento básico (de 10% a 75%) ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular.

Para aferir o percentual de IQ a ser concedido, a Lei n.12.772/12acrescentou uma tabela de valores relativos a cada classe na alínea “b” do Anexo IV da Lei 11.091/2005,diferenciando-os pela relação direta ou indireta entre o título adquirido e o ambiente organizacional de atuação dos servidores. Essa relação direta ou indireta, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.5.824/06. 

REQUISITO BÁSICO

O servidor deve apresentar título (certificado/diploma ou declaração de conclusão nos moldes exigidos pelo Ofício Circular SEI n.º 2/2019 do Ministério da Economia) de curso de educação formal superior ao exigido para o provimento do cargo que ocupa.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. Formulário eletrônico (encontrado no SEI com o nome de "Incentivo à Qualificação") devidamente preenchido e assinado pelo interessado e pela chefia imediata;
2. Certificado ou Diploma de curso ao nível de Educação Formal (Ensino Fundamental, Médio, Médio Profissionalizante, Técnico, Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado).
   1. Na impossibilidade da apresentação imediata do certificado/diploma para comprovação da titulação adquirida, poderá ser apresentada declaração de conclusão formal expedida pela Instituição Certificadora responsável, nos moldes exigidos pelo Ofício Circular SEI nº. 2/2019 do Ministério da Economia, contendo expressamente:
      1. conclusão efetiva do curso,
      2. não possui nenhuma pendência para a aquisição da titulação e
      3. emissão e registro.

INFORMAÇÕES GERAIS

Seguir as orientações contidas na Orientação Normativa n. 002/2020, que dispõe sobre os critérios atualmente adotados para a concessão de Incentivo à Qualificação aos servidores Técnico-Administrativos em Educação na UFCAT. 
Para auxiliar na abertura do processo, sugere-se a leitura integral e atenta do tutorial de Incentivo à Qualificação disponível no site da PROGEP. Outras dúvidas inerentes à utilização do SEI podem ser dirimidas no site do CIDARQ/UFCAT(https://www.cidarq.ufcat.edu.br/)

PREVISÃO LEGAL:

1. lei n. 11.091, de 12/01/2005, e alterações.
2. Decreto n. 5.824, de29/06/2006.
3. Lei n. 12.772/2012.
4. Lei n. 11.784/2008.
5. Portaria MEC n. 09 - 29/06/2006
6. Ofício Circular SEI nº.2/2019 CGCAR/SGP/SEDGG-ME
7. Orientação Normativa 02/2020

Fluxo:

PASSO	SETOR	PROCEDIMENTO
1	Unidade/Órgão do Requerente	Instruir o Processo e encaminhar à DAD
2	DAD/PROGEP	Analisar processo e, se for o caso, determinar a publicação de portaria
3	DAP/PROGEP	Publicar portaria.

Progressão por Capacitação - Técnico-Administrativo

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link http://sei.ufcat.edu.br. Para os servidores do Hospital das Clínicas (HC), disponibilizamos o formulário em formato doc..

DEFINIÇÃO

Progressão por Capacitação Profissional é o modo pelo qual o Plano de Carreira dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação premia o servidor que está permanentemente buscando se capacitar. Ela se dá por meio da mudança de nível de capacitação, dentro do mesmo cargo e da mesma classe, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação. Essa mudança, por exemplo, pode ser do nível I para o II, chegando até o IV. As capacitações realizadas devem ser compatíveis com o cargo ocupado e o ambiente organizacional e devem respeitar a carga horária mínima exigida para cada progressão. Para requerer essa progressão, o servidor deverá respeitar o interstício aquisitivo de 18 meses.

REQUISITOS

Ao completar 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, o servidor pode requerer progressão por capacitação. A concessão da progressão fica condicionada à compatibilidade da capacitação realizada com o cargo ocupado e com o ambiente organizacional de atuação do requerente, bem como à apresentação de carga horária suficiente, nos termos da lei n. 11.091/05.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Formulário eletrônico devidamente preenchido e assinado pelo interessado e pela chefia imediata (que por esse ato demonstrará a pertinência das capacitações realizadas); Certificados de capacitação (no mínimo 20h);

INFORMAÇÕES GERAIS

Orientação Normativa n. 002/2018, que dispõe sobre os critérios atualmente adotados para a concessão de Progressão por Capacitação aos servidores Técnico-Administrativos em Educação na UFCAT. Cargas Horárias para Progressão por Capacitação

Nível de Classificação	Nível de Capacitação	Carga Horária de Capacitação
A	I	Exigência Mínima do Cargo
	II	20H
	III	40H
	IV	60H
B	I	Exigência Mínima do Cargo
	II	40H
	III	60H
	IV	90H
C	I	Exigência Mínima do Cargo
	II	60H
	III	90H
	IV	120H
D	I	Exigência Mínima do Cargo
	II	90H
	III	120H
	IV	150H
E	I	Exigência Mínima do Cargo
	II	120H
	III	150H
	IV	Aperfeiçoamento ou curso de capacitação igual, ou superior a 180 horas.

PREVISÃO LEGAL

Lei n. 11.091, de 12/01/2005, e alterações. Portaria nº 09, de 29/06/2006.

FLUXO:

PASSO	SETOR	PROCEDIMENTO
1	Unidade/Órgão do Requerente	Instruir o processo e encaminhar à DAD
2	DAD/PROGEP	Analisar o processo e, se for o caso, determinar a publicação de portaria
3	DAP/PROGEP	Publicar portaria.

Progressão por Mérito - Técnico-Administrativo

DEFINIÇÃO

É a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, sem mudança de classe ou nível, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado satisfatório em programa de Avaliação de Desempenho (nota igual ou superior a 5), conforme dispõe a Lei nº 11.091/2005.

REQUISITOS

Ao completar 18 (dezoito) meses de efetivo exercício e apresentar resultado satisfatório em programa de Avaliação de Desempenho (nota igual ou superior a 5), nos termos da Lei nº 11.091/05.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Não é necessária a solicitação pelo servidor. A DAD acompanha o interstício, a avaliação de desempenho anual e autua o processo para a progressão por mérito no SEI.

INFORMAÇÕES GERAIS

A avaliação de desempenho dos servidores ocorre anualmente entre os meses de setembro e novembro e é realizada mediante sistema on-line. A implementação em contracheque é sempre feita no mês seguinte ao que o servidor completa os 18 meses. (Exemplo: completou 18 meses em 02/03/2021, a progressão e retroativos será lançada no contracheque de abril/2021). O servidor que se encontrar à disposição de outro órgão ou em aperfeiçoamento, ou pós-graduação em instituição nacional, ou estrangeira terá sua avaliação de desempenho realizada a partir do desempenho apresentado na instituição, ou órgão onde se encontrar em exercício, ou em relatório da coordenação do curso, ou estágio, devendo encaminhar a respectiva avaliação/relatório à DAD, cuja nota obtida será lançada para efeito de promoção por mérito.

PREVISÃO LEGAL

Lei nº 11.091/2005, arts. 10 e 10-A
Resolução Consuni nº 01/2004
Lei nº 11.784/2008, art. 15

FLUXO:

PASSO	SETOR	PROCEDIMENTO
1	DAD	DAD autua processo no SEI, solicitando a progressão por mérito profissional do servidor e encaminha à DAP para emissão de portaria.
2	DAP	DAP emite portaria de progressão e encaminha à DFP para lançamento e registros financeiros.
3	DFP	DFP realiza lançamento e registros financeiros e encaminha à DAD para ciência e conclusão do processo.